Brasil

Câmara dos Deputados

PL 6108/2002

21/02/2002

Altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícito de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-02-21;6108