Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6064/2002
Data
20/02/2002
Ementa
Dispõe sobre a vedação à cobrança de assinatura básica pelas prestadores de serviço telefônico fixo e pelos serviços móveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-02-20;6064
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1280204 ]

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