Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6053/2002
Data
19/02/2002
Ementa
Concede estabilidade provisória ao trabalhador arrimo de família desde a confirmação de gravidez de seu cônjuge ou companheira até cinco meses após o parto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-02-19;6053
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-02-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=80401 ]

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