Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6048/2002 > Projeto de Lei da Câmara nº 48/2007 : Lei nº 12.121 de 15/12/2009 ]
Data
19/02/2002
Apelido
[ PL 6048/2002 > PLC 48/2007 : LEI-12121-2009-12-15 ]
Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-02-19;6048
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2007;48
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.121, de 15 de Dezembro de 2009
Norma Gerada
Lei nº 12.121 de 15/12/2009

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-07-17
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3683645&disposition=inline ]
Texto
2009-07-09
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3683636&disposition=inline ]
Texto
2007-07-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3683627&disposition=inline ]
Publicação Original
2002-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=17422 ]

2023-01-28T03:55:16.000Z [ 1123794 ]