Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6045/2002
Data
19/02/2002
Ementa
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 54 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-02-19;6045
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=17418 ]

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