Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6040/2002
Data
18/02/2002
Ementa
Altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-02-18;6040
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-02-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=22573 ]

2023-01-28T03:55:16.000Z [ 1123774 ]