Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3496616&disposition=inline ]
Publicação Original
2001-12-18
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=83864 ]
Texto
2001-11-27
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3496607&disposition=inline ]