Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5979/2001
Data
18/12/2001
Ementa
Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-12-18;5979

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2133174 ]

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