Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5975/2001
Data
18/12/2001
Ementa
Proíbe a aplicação de tatuagens e piercings, na forma em que especifica, em menores de idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-12-18;5975
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-12-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=81916 ]

2023-01-28T03:54:56.000Z [ 1121852 ]