Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5958/2001
Data
13/12/2001
Ementa
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, proibindo a contratação de mão de obra por empresa interposta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-12-13;5958

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-12-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=79909 ]

2023-01-28T03:54:55.000Z [ 1121736 ]