Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5938/2001
Data
12/12/2001
Ementa
Reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-12-12;5938

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-12-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=27426 ]

2023-01-28T03:55:10.000Z [ 1123200 ]