Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5917/2001
Data
12/12/2001
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-12-12;5917

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-12-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=34667 ]

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