Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5914/2001
Data
12/12/2001
Ementa
Suprime a alínea ""f"" do inciso XII e o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPES.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-12-12;5914
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-12-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=33987 ]

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