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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5888/2001
Data
11/12/2001
Ementa
Dispõe sobre o direito dos usuários de serviços de telecomunicações acessarem os termos do contrato de prestação de serviço por meio da Rede Mundial de Computadores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-12-11;5888
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2001-12-11
Câmara dos Deputados
(text/html)
Linker
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16602 ]
2023-01-28T03:55:09.000Z [ 1123058 ]