Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5867/2001
Data
06/12/2001
Ementa
Acrescenta o artigo 53-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-12-06;5867
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-12-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=63470 ]

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