Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5831/2001
Data
05/12/2001
Ementa
Dispõe sobre a suspensão dos benefícios legais do condenado a pena restritiva de liberdade em determinados delitos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-12-05;5831
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-12-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=43813 ]

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