Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5778/2001
Data
27/11/2001
Ementa
Determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo execuções judiciais e extrajudiciais de mutuários da casa própria por parte dos Agentes Financeiros operadores do Sistema Financeiro da Habitação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-11-27;5778
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-11-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=22141 ]

2023-01-28T03:54:57.000Z [ 1121932 ]