Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5749/2001
Data
21/11/2001
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para exigir da empresa, na contratação com o Poder Público, a comprovação do preenchimento da reserva legal de vagas com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-11-21;5749
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-11-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=21430 ]

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