Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5727/2001
Data
20/11/2001
Ementa
Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, acrescentando às fontes já previstas para o FNPS os recursos financeiros apreendidos de operações ilegais ou criminosas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-11-20;5727
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-11-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=22565 ]

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