Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5722/2001
Data
20/11/2001
Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização e multa relativa à dispensa sem justa causa de empregado estável.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-11-20;5722
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-11-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=43840 ]

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