Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5704/2001
Data
13/11/2001
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 13, da Lei nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995, que regulamenta os incisos II e V, do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-11-13;5704
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-11-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=47154 ]

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