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Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 5702/2001
Data
1999
Apelido
[ PLS 635/1999 > PL 5702/2001 ]
Ementa
Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;635
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-11-08;5702
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2001-11-08
Câmara dos Deputados
(text/html)
Linker
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=69613 ]
2023-01-28T03:54:06.000Z [ 1116233 ]