[ Projeto de Lei (CD) nº 5663/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 147/2001 : Lei nº 10.482 de 03/07/2002 ] - [ PL 5663/2001 > PLC 147/2001 : LEI-10482-2002-07-03 ] - 5663/01 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 5663/2001 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 5663/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 147/2001 : Lei nº 10.482 de 03/07/2002 ]

Data

01/11/2001

Apelido

[ PL 5663/2001 > PLC 147/2001 : LEI-10482-2002-07-03 ]

Ementa

Dispõe sobre os depósitos judiciais e, extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-11-01;5663

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2001;147

Mais detalhes

Câmara dos Deputados

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 10.482, de 3 de Julho de 2002

Norma Gerada

Lei nº 10.482 de 03/07/2002

Publicação Original

2001-11-01

Câmara dos Deputados (text/html)

LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=14549 ]

2023-01-28T03:53:57.000Z [ 1115526 ]