Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5640/2001
Data
30/10/2001
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento dos tributos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-10-30;5640
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-10-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=34509 ]

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