Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5532/2001
Data
16/10/2001
Ementa
Impõe restrições à propaganda de medicamentos e terapias nas emissoras de rádio e televisão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-10-16;5532

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-10-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=43663 ]

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