Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5531/2001
Data
16/10/2001
Ementa
Modifica a redação do parágrafo 2º do artigo 342, do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-10-16;5531
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-10-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=42107 ]

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