Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5517/2001
Data
10/10/2001
Ementa
Regulamenta o inciso III, do art. 221 da Constituição Federal, que dispõe sobre a regionalização da programação jornalística, cultural e artística das emissoras de rádio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-10-10;5517
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-10-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=69563 ]

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