Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 5488/2001
Data
1999
Apelido
[ PLS 445/1999 > PL 5488/2001 ]
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;445
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-10-04;5488
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-10-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=19000 ]

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