[ Projeto de Lei (CD) nº 5483/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 134/2001 ]
Data
04/10/2001
Apelido
[ PL 5483/2001 > PLC 134/2001 ]
Ementa
Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. (Estabelece a prevalência de convenção ou acordo coletivo de trabalho sobre a legislação infraconstitucional).