Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5464/2001
Data
02/10/2001
Ementa
Dispõe sobre restrições à veiculação de imagens de personagens fumando na programação das emissoras de televisão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-10-02;5464
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-10-02
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=92754 ]

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