Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 5461/2001
Data
1999
Apelido
[ PLS 306/1999 > PL 5461/2001 ]
Ementa
Altera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - código Penal, para permitir que as penas restritivas de direito possam ser aplicadas diretamente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;306
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-10-02;5461
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-10-02
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=69621 ]

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