Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 5460/2001
Data
1999
Apelido
[ PLS 135/1999 > PL 5460/2001 : LEI-10764-2003-11-12 ]
Ementa
Altera os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;135
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-10-02;5460
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 10.764, de 12 de Novembro de 2003
Norma Gerada
Lei nº 10.764 de 12/11/2003

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-10-02
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=90807 ]

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