Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 5458/2001
Data
2000
Apelido
[ PLS 219/2000 > PL 5458/2001 ]
Ementa
Define a unidade de Fiança Penal - UFP, altera artigos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2000;219
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-09-27;5458
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-09-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=90800 ]

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