Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5374/2001
Data
19/09/2001
Ementa
Dá nova redação ao art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União nos casos que especifica e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-09-19;5374
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-09-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=83062 ]

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