Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5344/2001
Data
18/09/2001
Ementa
Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências", determinando o uso de letras de tamanho similar em todo o texto dos anúncios veiculados pela televisão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-09-18;5344
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-09-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=236560 ]

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