Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5315/2001
Data
13/09/2001
Ementa
Altera disposições da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção a poupança popular, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-09-13;5315
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-09-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=25057 ]

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