[ Projeto de Lei (CD) nº 5299/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 139/2001 : Lei nº 10.331 de 18/12/2001 ] - [ PL 5299/2001 > PLC 139/2001 : LEI-10331-2001-12-18 ] - 5299/01 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 5299/2001 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 5299/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 139/2001 : Lei nº 10.331 de 18/12/2001 ]

Data

05/09/2001

Apelido

[ PL 5299/2001 > PLC 139/2001 : LEI-10331-2001-12-18 ]

Ementa

Regulamenta o inciso X do artigo 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-09-05;5299

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2001;139

Mais detalhes

Câmara dos Deputados

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 10.331, de 18 de Dezembro de 2001

Norma Gerada

Lei nº 10.331 de 18/12/2001