Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5297/2001
Data
05/09/2001
Ementa
Altera o art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-09-05;5297
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-09-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=33324 ]

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