Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5276/2001
Data
04/09/2001
Ementa
Acrescenta §§ ao art. 31 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir deduções da base de cáculo da retenção pela contratante de serviços executados mediante a cessão de mão-de-obra.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-09-04;5276
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-09-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=90671 ]

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