Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5221/2001
Data
28/08/2001
Ementa
Altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-08-28;5221
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-08-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=26494 ]

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