Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 5220/2001
Data
1999
Apelido
[ PLS 673/1999 > PL 5220/2001 ]
Ementa
Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;673
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-08-27;5220
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

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Publicação Original
2001-08-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=14972 ]

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