Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5214/2001
Data
27/08/2001
Ementa
Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-08-27;5214

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-08-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=17034 ]

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