Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5206/2001
Data
23/08/2001
Ementa
Acrescenta novo parágrafo ao art. 23, da Lei nº 8.245 de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, obrigando as prestadoras de serviços públicos telefônicos, de água e energia elétrica a emitirem os documentos de cobrança em nome dos locatários, quando solicitado pelo locador.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-08-23;5206
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-08-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=34491 ]

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