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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5204/2001
Data
23/08/2001
Ementa
Permite a quebra do sigilo bancário dos servidores ocupantes de cargo em comissão ou de natureza especial e das pessoas físicas ou jurídicas que contratem com a Administração Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-08-23;5204
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2001-08-23
Câmara dos Deputados
(text/html)
Linker
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=90580 ]
2023-01-28T03:52:57.000Z [ 1110364 ]