Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5197/2001
Data
22/08/2001
Ementa
Altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e revoga a Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-08-22;5197
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-08-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=17025 ]

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