Página Anterior
|
Página Inicial
|
Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5171/2001
Data
21/08/2001
Ementa
Modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - tornando da competência do júri os crimes que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-08-21;5171
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2001-08-21
Câmara dos Deputados
(text/html)
Linker
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=19340 ]
2023-01-28T03:52:56.000Z [ 1110246 ]