Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5215/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 88/2002 ]
Data
17/08/2001
Apelido
[ PL 5215/2001 > PLC 88/2002 ]
Ementa
Altera a redação do inciso III do artigo 934 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Estendendo à União, Estados, DF e Territórios a legitimidade ativa para a ação de nunciação de obra nova).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-08-17;5215
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2002;88
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-08-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=78826 ]

2023-01-28T03:52:59.000Z [ 1110553 ]