Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5139/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 47/2008 : Lei nº 12.120 de 15/12/2009 ]
Data
16/08/2001
Apelido
[ PL 5139/2001 > PLC 47/2008 : LEI-12120-2009-12-15 ]
Ementa
Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa. (Permite a aplicação de sanções, isolada ou cumulativamente, ao responsável por ato de improbidade, e restringe a aplicação da pena de ressarcimento).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-08-16;5139
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2008;47
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.120, de 15 de Dezembro de 2009
Norma Gerada
Lei nº 12.120 de 15/12/2009

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-07-10
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3637127&disposition=inline ]
Texto
2009-06-18
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3637118&disposition=inline ]
Texto
2009-06-10
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3637109&disposition=inline ]
Texto
2008-04-22
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3637100&disposition=inline ]
Publicação Original
2001-08-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=34886 ]

2023-01-28T03:52:54.000Z [ 1110092 ]