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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5116/2001
Data
15/08/2001
Ementa
Invalida o art. 21 e o seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-08-15;5116
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2001-08-15
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1717757 ]
2023-01-28T03:52:54.000Z [ 1110046 ]