Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5077/2001
Data
13/08/2001
Ementa
Acrescenta Capítulo ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-08-13;5077
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-08-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=33930 ]

2023-01-28T03:52:52.000Z [ 1109837 ]